Sobre devastação promovida pela má administração como prática e pedagogia aplicada em "Anti Gestão Ambiental"

Poupemos palavras

As fotos abaixo dispensam legendas.
Eis fatos ocorridos no interior da fazenda da EAFI (03/12/2006).
Onde pretensamente dizia-se ensinar "Gestão Ambiental".

Sobre crimes ambientais praticados sob alegado "cumprimento de ordens"

Examinemos diante dessas fotos, patologias culturais derivadas do poder (autocrático) deformante.

No caso, evidenciam-se efeitos da cultura autoritária instalada em instituições de ensino vista a praticar desvios de finalidade e abusos de poder, enquanto, sob a forma de corrupção educacional e de costumes administrativos, premia e estimula subserviência funcional de subordinados.

Via de regra, o funcionário subalterno e de pouca escolaridade traz presumida sobre si a própria inconsciência do ilícito. E sempre alega "cumprimento de ordens", para ter-se justificado se eventualmente questionado. Por outro lado, também se satisfaz por compartilhar com o superior o "poder" sobre o administrado. E exime-se de culpas ouresponsabilidades - esquecido ou culturalmente alienado de sua própria responsabilidade funcional: pois passa a gir como se fosse autômato - após transferir ao superior a responsabilidade pela eventual prática de crime ou desvio de finalidade, satisfeito ante terceiros pela demonstração de "poder partilhado".

Em caso exemplar dos mais clamorosos, essa alegação, por exemplo foi utilizada pelos militares argentinos para justificarem torturas e desaparecimento de cidadãos daquele país. No caso presente, de incomparável menor gravidade, as fotos mostram a prática de crime ambiental previsto na legislação correspondente (LEI Nº 9.605, - 12 de fevereiro de 1998). Entretanto convém frisar desde o primeiro vestibular em civilidade sob consciência do estado de direito, ninguém poderá ou poderia alegar desconhecimento da Lei (Código Penal - Art. 21 - "O desconhecimento da lei é inescusável").

Principalmente em intituição pública quando, muito antes deveria conhecer, ensinar e zelar pela aplicação. Principalmente se atuar como funcionário onde, justamente e em sentido inverso, dever-se-ia promover curso de "Gestão Ambiental" . E jamais torna-la prática ensinada às avessas.

As fotos ilustram cortes de árvores em próprios da União praticadas durante gestão de diretoria anterior na EAFI, devidamente denunciada ao Ministério Público pela prática anterior desse mesmo crime. No caso ilustrado pelas fotos, pela patologia de poder (autocrático) e pela abusiva ansiedade em atender à vaidosa exposição de suas "obras" ante o vulgo incapaz de perceber deficiencias em preparo ou maior tirocínio administrativo, derrubaram-se fileiras de Sibipirunas e Ciprestes apenas para deixar exposta a impropriedade ambiental de um barracão de estética duvidosa, construído para fins de exploração animal (avicultura).

Entretanto, em cursos de administração pública destinados a remover patologias de poder e corrupção de costumes entre subordinados, tal episódio será utilizado como ementa para ilustrar ensinamentos do jurista Ely Lopes Meirelles, segundo os quais - ..."O respeito hierárquico não vai ao ponto de suprimir no subalterno o senso do legal e do ilegal. Não o transforma em "autômato" executor de ordens superiores. Permite-lhe raciocinar e usar a iniciativa no tocante ao desempenho de suas atribuições, nos estritos limites de sua "competência" . Daí não lhe ser lícito discutir ou deixar de cumprir ordens, senão quando forem manifestamente ilegais. As que se evidenciarem ao senso comum contrárias ou sem base na lei, permitem ao subalterno recusar cumprimento" (in: direito Administrativo Brasileiro - 16ª Ed. - Pg.101)







Virtudes e Mazelas em Administração Pública: exemplos e aplicações.

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Patronato Agrícola Visconde de Mauá

Documento histórico

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A primeira Terra, ainda sem lei

Aqui chegaram famílias de imigrantes, trabalhadores e outros - esperançosos - depois de tanto caminhar e navegar mundo afora.

Vista ao longe da cidade de Inconfidentes (MG) à 900 m. de altitude, onde convivem 6.000 habitantes nesse sítio urbano cercados pela bucólica paisagem mineira junto às cabeceiras do Rio Mogi Guaçu. Na verdade, metade dessa população habita a zona rural - onde prospera agropecuária.

Breve histórico de lutas - passadas e atuais

Ao início do Século XX - passado, tomou o governo brasileiro a decisão de instalar em nossa terra o “Núcleo colonial de Inconfidentes” - local onde foram assentadas famílias de imigrantes. Colonos primeiros, chegados de terras da europa.

Por esse motivo o Governo do Estado de Minas Gerais desapropriou antigas fazendas, conforme decretos e certidões devidamente lavradasem cartório para esse fim (desde 1914) . E fez doação à União, conforme documentação da época guardadas em arquivos, aos cuidados da SPU – Secretaria do Patrimônio da União. E também disponíveis em cópias de conhecimento difuso; onde “in verbis”, ali expresso, fica determinada área destinada à criação do Núcleo Colonial - subdividido este em lotes - entremeados por áreas desocupadas - domínios da própria União - posteriormente ocupados ao longo do século passado, sob situação de posse consolidada.

Dos remanescentes dessa gleba ainda como destinação havida, foram aproveitados para aqui, em1918, instalar-se o antigo Patronato Agrícola Visconde de Mauá – instituição original do Rio de Janeiro, destinada a intentos de aprendizagem e recuperação e recuperação de menores. Hoje, correspondem ao patrimônio da EAFI -Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes a marcar história de nossa terra vocacionada à educação.

Pois hoje a cidade ocupa terras da União em situação “sui generis” - ante o Brasil e o mundo. Pois por parte do Governo Federal faltou continuidade ao projeto inicial e, faltou conceder aos colonos assentados o título legal correspondente.

Evidenteente hoje a cidade apresenta situação urbana consolidada - como fato a perdurar no tempo. Quase a completar século. Famílias cresceram e aqui continuaram a viver -sem haver outra razão para serem expulsas de suas residências e locais de trabalho. Sendo resto o Poder de Estado acolher o anseio social pela regularização reclamada. E resto a precariedade urbana imerecida. Até financiamentos ficam legalmente impossibilitados.

Diferentemente das outras cidades ao redor e, em prejuízo da psique coletiva, falta à cada morador o mais seguro pisar em "solo próprio" - direito legal faltante à cada habitante aqui trazido, nascido ou aos outros depois chegados.

Além da regularização da situação fundiária para melhor se promover o desenvolvimento urbanistico, também, em favor do Brasil, deve-se reivindicar melhor destino aos próprios da União e das áreas remanescentes da EAFI hoje sub utilizadas como a maior contribuição de Inconfidentes para aqui instalar-se a futura Universidade Federal de Inconfidentes crítica e prospectiva, de modo a aproveitar o potencial representado amplas estruturas existentes e virtualmente ociosas.

Nesse sentido ante a situação reinante no Brasil virtualmente refletida em Inconfidentes onde a globalização também se dá através do impacto da Internet sobre a antiga roça mineira de habitos arraigados, as teses de desenvolvimento terão certamente um modelo em escala reduzida aproveitável como exemplo histórico e de aplicação para o Brasil – também capaz de melhor se organizar desde suas raízes e valores – fincados na Terra.